Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não configuração. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Constrição necessária e adequada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes do CPP, art. 312 e CPP, art. 315, notadamente para a garantia da ordem pública. ... (Continua)