Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não reconheceu a Fraude à Execução Fiscal porque o devedor comprovou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, conforme CTN, art. 185, parágrafo único. A revisão de tal entendimento implica em reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)