Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)