Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Porte de armas, munições e explosivos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade de obstar reiteração delitiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)