Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Conclusão do acórdão pela ciência inequívoca no momento da contratação. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, ratifica-se que o recorrente não demonstrou de que modo o CPC/2015, art. 1.022 foi violado pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios. Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)