Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal qualificada por violência doméstica e ameaça. Dosimetria do delito de ameaça. Vedação de aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.340/2006, art. 17. Agravante, CP, art. 61, II «f aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. ... (Continua)