Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)