Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 92. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário constatados no acórdão proferido pela instância ordinária. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime praticado por presidente de autarquia. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, «para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). ... (Continua)