Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de penalidade de multa e declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade a Lei 9.784/1999, art. 18, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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