Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura e registro imobiliário. Atuação do agravante como mero representante. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova. Não cabimento. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reforma do acórdão acerca da nulidade da escritura do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, bem como na ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)