Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção da cobertura assistencial. Possibilidade. Forma de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. ... (Continua)