Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, de modo que inexiste violação ao CPC/1973, art. 535; b) não é possível a apreciação da tese relacionada à suposta ofensa a Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, «e, em razão da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)