Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Cisão do processo administrativo fiscal. Paf 15586.720085/2011-41. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Rejeição da denúncia na origem. 3. Paf 15586.720115/2011-19. Crédito constituído e inscrito em dívida ativa. Ausência de parcelamento ou pagamento. Necessidade de prosseguimento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)