Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido é contraditório. Se por um lado afirma que, de acordo como o laudo pericial, a arma tinha numeração não aparente, de outro sustenta que, segundo o depoimento do acusado, a numeração era raspada. ... (Continua)