Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso especial provido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc ( CPC/1973, art. 649, IV, e CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)