Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Concussão. CPM, art. 305. Revisão criminal da qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a revisão criminal não é a via adequada para a revisão de tese já exaustivamente analisada em decisum transitado em julgado. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no pedido revisional. ... (Continua)