Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II dosimetria. Inexistência de violação do CP, art. 59 circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... (Continua)