Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ). No agravo em recurso especial, a recorrente não teceu qualquer consideração em relação ao óbice da Súmula, tendo apenas reiterado que não se teria demonstrado o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e a punibilidade estaria extinta, pela prescrição da pena concretamente aplicada. ... (Continua)