Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)