Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando in verbis: «No caso dos autos, o Tribunal a quo não verificou omissão do Estado em atender o que foi determinado na Ação Civil Pública, ficando demonstrado que há instituições de ensino conveniadas para atendimento de crianças autistas e que não há provas, até o momento, da inadequação desses estabelecimentos para o atendimento da autora, ora recorrente. Diante desse contexto, o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)