Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 757 e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Alegado exaurimento da cobertura contratada pelo segurado em favor de terceiros que não restou demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 757 e CPC/2015, art. 373, II, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)