Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Embargos de declaração. Irresignação do recorrente diante de decisão contrária aos seus interesses. Possibilidade de motivação per relationem.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03/06/2004 - 02/06/2005; 03/06/2005 - 02/06/2006; 03/06/2006 - 02/06/2007 e 03/06/2007 - 02/06/2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. ... (Continua)