Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime licitatório. Lei 8.666/1990, art. 89. Alegada violação a CF/88, art. 127, § 1º, CF/88, art. 129, caput e, I, e CF/88, art. 144. Alegação de ilegalidade de investigação conduzida pelo Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Poder investigatório do Ministério Público. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Re 4Acórdão/STF. Tema 184. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada inépcia da denúncia. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.