Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte coletivo urbano. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - Hipótese em que, ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, as agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, caso, lançaram razões totalmente dissociadas ao decisum hostilizado, limitando-se a repisar os fundamentos do Recurso Especial, sem, contudo, trazerem argumentos necessários a fim de possibilitar a ascensão do seu Apelo Raro. ... (Continua)