Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Previsão de eventual regime prisional decorrente de condenação. Impossibilidade. Substituição por prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Filho com 12 anos completos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)