Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da nulidade das provas indiciárias coletadas, da nulidade ocorrida durante a sessão do Tribunal do Júri, por ter o Ministério Público feito referências aos maus antecedentes do envolvido que não existiam, da nulidade do reconhecimento pessoal e da possibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)