Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Deslizamento de encostas. Morro bela vista. Condenação do município à adoção de providências urgentes e necessárias para contenção de encostas ou remoção de famílias em área de risco.

«1 - Não está configurada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o tema da solidariedade do Estado do Rio de Janeiro só foi abordada nos embargos de declaração contra o acórdão dos embargos infringentes - que não tinham que enfrentar tal matéria, que não era controvertida - , por isso constituiu indevida inovação por parte do ora recorrente; e, quanto ao mais, o TJ/RJ já havia consignado que o município não fez qualquer prova de que estaria tomando as providências necessárias para a segurança das famílias cujas residências estão localizadas em áreas de risco, daí porque a ação civil pública foi julgada procedente. ... (Continua)