Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima, comprovados por laudo e depoimento testemunhal. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)