Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Ação de interdição. Omissão dos familiares. Legitimidade do Ministério Público. Laudo psiquiátrico demonstrando a incapacidade a justificar a interdição.

«[...] restou evidente a desídia dos familiares em propor a ação de interdição, devendo, ainda, ser observado que, há anos, se sucedem as ações judiciais envolvendo a apelante, nas varas criminais e de família. Assim, diante da omissão dos familiares em resguardar os interesses da recorrente, restou caracterizada a legitimidade do Ministério Público para promover a presente ação.... (Continua)