Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 85, V. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)