Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico de drogas privilegiado. Possibilidade. Ausência de óbice expresso no Decreto (Decreto 8.615/2015, art. 9º, II). Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do agravo em execução e restabelecer decisão do juízo da execução. Entendimento consolidado. Decisão monocrática. Precedente.

«1 - Não ocorre violação do princípio da colegialidade, a teor do CPC/2015, art. 932, V, «a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, «c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2017). ... (Continua)