Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão da dosimetria das sanções impostas na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, III. Concessão indevida de subvenção social. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, do dano ao erário e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)