Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação e crimes da Lei de armas. Ilicitude das provas. Realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Inexistência. Crime permanente. Situação de flagrância autorizadora do ingresso em domicílio. Fixação de regime prisional mais gravoso devidamente fundamentado. Pacientes reincidentes em crimes patrimoniais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)