Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Constatação. Litispendência entre ações individuais. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção da demanda sem exame do mérito. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)