Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CP, art. 217-A tribunal de origem que desclassificou a condenação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp). Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, inaplicável ante a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes no acórdão proferido pelo tribunal de origem. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)