Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão pela ausência de caracterização do consilium fraudis. Rever o julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente, não havendo que se falar, portanto, em vício na entrega da prestação jurisdicional ou em falta de motivação. ... (Continua)