Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito provocado pelas condições ruins de rodovia estadual que culminou na morte do marido e pai dos autores, servidor público estadual. Recurso interno contra decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau no tocante à possibilidade de cumulação pensionamento mensal indenizatório decorrente da culpa pelo acidente aos dependentes da vítima fatal com o recebimento de pensão previdenciária. Entendimento pacificado do STJ. A adoção da impossibilidade de cumulação, além de olvidar a diferença da natureza e das causas dos referidos pensionamentos, causaria à parte agravante um enriquecimento sem causa, porquanto seria isentada de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser seu servidor de carreira. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. ... (Continua)