Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Critérios adotados pelo tribunal a quo para manter a decretação de indisponibilidade de bens do agravante em exata consonância com a orientação consolidada desta corte. Adequada fundamentação da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância da obrigação formal.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível do Foro de Mogi Mirim, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens imóveis dos réus, dentre eles do agravante, limitado ao valor de R$ 1.857.205,14 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinco reais e catorze centavos), a fim de garantir o pagamento da multa civil e a integral reparação do prejuízo ao erário eventualmente imposto. ... (Continua)