Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Telefonia móvel. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Existência de coisa julgada constatada nas instâncias ordinárias. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)