Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Requisitos formais da CDA. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Erro processual da agravante.

«1 - Conforme se salientou anteriormente, não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente as teses sobre nulidade da CDA, do procedimento administrativo e regime não cumulativo de PIS/COFINS (fls. 1081-1088, e/STJ). ... (Continua)