Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 158, § 1º do uso de violência ou grave ameaça. Crime de extorsão. Pleito de desclassificação para o delito de concussão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem analisou a questão em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que o «emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não o de concussão. (HC 198.750, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). Ademais, uma vez que o Colegiado local concluiu, com base nos fatos e provas constantes dos autos, que a elementar caracterizadora da extorsão está presente na conduta atribuída ao agravante e demais corréus, reverter esse entendimento implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa seara recursal. ... (Continua)