Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Terceiros. Contribuição para o incra. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Cuidam os autos, originalmente, de Mandado de Segurança mediante o qual a empresa pretendeu se eximir completamente do recolhimento das contribuições a terceiros, uma vez que sua base de cálculo é contrária ao previsto na CF/88, art. 149, § 2º III. Assim, requereu o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente pagos, acrescidos da taxa SELIC. ... (Continua)