Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ofensa à Súmula de tribunal. Inviabilidade. Julgamento ultra petita. Imóvel arrestado. Doação de bens aos descendentes. Fraude de execução. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)