Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação conexão brasília. Dispensa de licitação. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Descrição satisfatória dos fatos a possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Acórdão atacado que indica vários elementos de informação capazes de justificar a deflagração da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)