Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.7781.5007.0300

1 - STJ Família. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º. CTN, art. 185-A. CPC/2015, art. 833.

«1 - Para esta Corte Superior, seja com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º, seja com fundamento no CTN, art. 185-A, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total