Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes ambientais previstos na da Lei 9.605/1998, art. 38 e da Lei 9.605/1998, art. 40 combinados com os da Lei 9.605/1998, art. 40-A e da Lei 9.605/1998 art. 48. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Situação não verificada nos autos. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)