Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização de exame criminológico fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Agravo desprovido.

«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º da Lei Execução Penal: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... (Continua)