Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Flagrante esperado. Súmula 7/STJ. Escuta telefônica. Consentimento de um dos interlocutores. Ausência de ilegalidade. Condenação baseada nas provas produzidas nos autos. Restituição de veículo apreendido. Não comprovação da origem lícita do bem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada ilegalidade do flagrante, cumprindo registrar que, «no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ... (Continua)