Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A decisão monocrática agravada está assentada na constatação da violação a Lei 6.435/1977, art. 40 e Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º e Lei Complementar 109/2001, art. 18, visto que o regulamento do plano de benefícios de previdência complementar ao qual fora vinculado o recorrente exigia como requisito de elegibilidade a aposentação pela previdência oficial, e o próprio autor admite ter rompido o vínculo contratual em fevereiro de 1980, aposentando-se somente em junho de 1983. ... (Continua)