Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado consignou: «O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, a Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao deixar de impugnar o «não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (fl. 269, e/STJ), desrespeitou a norma do CPC/2015, art. 932, III, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. Caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, a decisão da Presidência do STJ), mas não foi isso o que ocorreu, pois a agravante se limitou a reiterar as razões genéricas do Agravo em Recurso Especial, nos quais se limita a afirmar que a decisão do Tribunal de origem, ao determinar a penhora dos ativos financeiros da executada via BACENJUD, fere completamente o princípio da menor onerosidade e o da preservação da Empresa, entre outros. Com essas considerações, não conheço do Agravo Interno. (fl. 294, e/STJ). ... (Continua)